Trata-se da primeira iniciativa desse gênero em se tratando de um órgão estatal brasileiro. Uma inicitiva a ser reproduzida dentre os demais entes federativos.

O material pode ser acessado a partir de http://midia.pgr.mpf.gov.br/pfdc/hotsites/sistema_protecao_direitos_humanos/abertura2.html

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED – Seção Brasil da Defense for Children Internacional – DCI torna pública nota contra a decisão do Superior Tribunal da Justiça -STJ, que absolveu acusado de estupro de vulneráveis.

Quanto à decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Thereza de Assis Moura, que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três vulneráveis de 12 anos de idade sob a afirmativa de que elas “já se prostituíam havia algum tempo”, a ANCED- Seção DCI – declara:

1. Direitos Sexuais são direitos humanos e toda criança e adolescente tem direito a um desenvolvimento sexual saudável e livre de qualquer forma de violência ou discriminação;
2. A decisão mostra todo o preconceito de setores do Judiciário brasileiro, a partir do momento que considera o mercado do sexo como criadora de meninas e mulheres de segunda categoria, ou seja, com menos direitos. Portanto, cabem a todos refletirem sobre a questão: será que mulheres e meninas na prostituição ou na exploração sexual têm menos direitos? Logo, podem ser estupradas?
3. A prática sexual por adolescentes mediante pagamento ou outra forma de retribuição constitui o delito de exploração sexual, nos termos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, não pode ser utilizado como argumento para impedir a responsabilização do acusado, tendo por base argumentos moralistas e sexistas.
4. A legislação brasileira tratou a prática sexual com pessoas com menos de 14 anos como presunção de violência até 2009 e a partir da lei 12015/2009 como estupro de vulnerável. O caso em análise diz respeito ao modelo anterior;
5. A prática do crime de exploração sexual virou argumento para inocentar o réu do delito de estupro e atribuir a responsabilidade pelo ocorrido às adolescentes;
6. Mais uma vez setores do Judiciário brasileiro relativizaram a violência praticada contra crianças e adolescentes, desconsiderando seus direitos sexuais e sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento.
7. Com a proximidade dos Megaeventos no Brasil (Copa do Mundo e Olimpíadas) além do contexto das grandes obras de infraestrutura, anunciadas como prioridades pelo governo brasileiro, crianças e adolescente ficam cada vez mais vulneráveis a situações de violência sexual. Assim uma decisão, como esta, fragiliza os pressupostos jurídicos de proteção da infância fundamentais para a garantia de seus Direitos.

Brasília/DF, 30 de março de 2012.

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED

EDITAL

Mediação de Conflitos, Direitos Humanos e Acesso à Justiça: reflexões e práticas, ano 2012
Versão impressa e eletrônica

Chamada para apresentação de artigos

A Revista Direitos Humanos/GAJOP é um publicação do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – entidade de promoção e defesa dos Direitos Humanos-, com o objetivo de ser um espaço de aprofundamento teórico e sistematização de experiências práticas relacionadas a temas de direitos humanos.

Serão aceitos artigos, ensaios, entrevistas inéditas que versem sobre Mediação de Conflitos, à Luz dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça: reflexões. O trabalho original deverá ser submetido exclusivamente via e-mail até o dia 20 de maio de 2012. Após a recepção do material, os editores responsáveis entrarão em contato com os autores, até o dia 30 de maio de 2012, também por e-mail, para a divulgação dos aceites.

A presente publicação faz parte do Núcleo de Investigação em Métodos Não-Violentos de Resolução de Conflitos e Direitos Humanos – NUIDH, projeto apoiado pela União Europeia, com o objetivo de difundir o conhecimento sobre métodos de resolução de conflitos, direitos humanos e acesso à justiça. Esta edição temática tem como objetivo reunir uma série de artigos, ensaios, entrevistas discutam:

I – Mediação de Conflitos, Direitos Humanos e Acesso à Justiça:
1. Métodos Não-Violentos de Resolução de Conflitos e Direitos Humanos;
2. Mediação de Conflitos à Luz dos Direitos Humanos;
3. Justiça Restaurativa e Direitos Humanos;
4. Direitos Humanos, Conflitos Sociais e Mediação de Conflitos;
5. Educação em Direitos e Mediação de Conflitos no Ambiente Educacional;
6. Acesso à Justiça e Garantia de Direitos;
7. Direitos Humanos e Acesso à justiça.

II – Experiências Práticas na área de Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa.

I. DA FORMATAÇÃO DO ARTIGO:
Os artigos propostos deverão ser originais, em idioma português ou espanhol e estar em uma versão definitiva. Os trabalhos devem ser digitados em Arial, corpo 11, espaço 1,5, com até 15 laudas (máximo), excluídas as páginas destinadas à bibliografia e anexos. As notas explicativas devem ser feitas no sistema de notas de rodapé e as referências bibliográficas pelo formato autor/data (ABNT). Os artigos propostos devem ser acompanhados de três palavras-chave e de um resumo, que não deve exceder 700 caracteres com espaçamento. Os nomes dos(as) autores(as) e suas respectivas biografias (máximo de 300 caracteres com espaçamento) devem estar incluídos na página de rosto do documento, na qual também deve-se está identificada a instituição da qual os(as) autores(as) participam.

II. DO ENVIO:
Os artigos podem ser enviados a partir do dia 2 de abril do ano corrente, tendo como prazo final para recebimento, o dia 29 de junho. Os artigos deverão ser enviados, impreterivelmente, para o e-mail: revistadireitoshumanosgajop@yahoo.com.br e no assunto do e-mail deverá ser especificado: “ARTIGO REVISTA MEDIAÇÃO E DIREITOS HUMANOS”.

III. DA ANÁLISE DOS ARTIGOS E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
Os artigos serão submetidos à apreciação da Comissão Editoria, cuja decisão é soberana. A lista com os artigos aceitos para publicação será divulgada no dia 31 de julho de 2012, no site do GAJOP: www.gajop.org.br.

IV – A Comissão Editorial comunicará ao(s) autor(es) se o trabalho foi aceito sem restrições, aceito com sugestão de alteração ou recusado. Caso os trabalhos necessitem de alguma modificação, o referido Conselho dará um prazo para que o(s) autor(es) faça(m) as modificações solicitadas, sendo possível ainda a recusa da publicação por parte do Conselho Editorial.

V- Cronograma de Seleção, Edição e Publicação:
5.1. Abertura da Chamada: 02 de abril de 2012.
5. 2. Recebimento de trabalhos: até 20 de maio de 2012
5.3. Divulgação de aceites e prazo para correções: 30 de maio a 5 de junho de 2012
5.4. Edição e editoração eletrônica: 6 a 20 de junho de 2012
5.5. Publicação: julho de 2012

Recife, 02 de abril de 2012

Ana Célia de Lima
Coordenação Executiva GAJOP

Luis Emmanuel Barbosa Cunha
Coordenação Executivo GAJOP

A investigação e o processamento criminal fazem parte de um dos pontos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado Brasileiro por violação de Direitos Humanos quanto ao desaparacimento forçado dos militantes no conhecido Caso Araguaia.

Para ler mais sobre o caso, inclusive a denúncia, clique aqui.